Lei de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público completa quatro anos neste sábado (26)

A Lei de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público (Lei 13.460/2017), que trata das ouvidorias públicas como instrumento de defesa de direitos, de melhoria da gestão e de mediação da relação entre cidadão e Estado, completa quatro anos neste sábado (26). Nesse contexto, a Câmara dos Deputados, por meio da Ouvidoria Parlamentar e em parceira com a Rede Nacional de Ouvidorias, vem aprimorando os canais de comunicação com o cidadão, de forma que ele possa exercer os seus direitos previstos na norma.

A Lei 13.460/2017 assegura, entre os direitos básicos dos usuários, o de manifestação acerca dos serviços públicos, com respostas fundamentadas dentro de prazo definido, a igualdade no tratamento e a simplificação de processos e procedimentos. 

Canais de atendimento ao cidadão

A Câmara dos Deputados disponibiliza os seguintes canais de atendimento, dirigidos a pessoas físicas e jurídicas: “Disque Câmara” (0800-0-619-619), “Fale Conosco”, “Balcão de Atendimento da Ouvidoria da Câmara” e correspondência (Câmara dos Deputados – Palácio do Congresso Nacional – Praça dos Três Poderes – Brasília – DF – Brasil – CEP 70160-900).

As demandas podem ser denúncias – sobre irregularidades ou ilegalidades no âmbito administrativo da Casa ou relacionadas aos campos temáticos ou atividades das comissões parlamentares;  solicitações de informação – referentes às atividades legislativa, parlamentar, fiscalizatória e institucional, cujas informações sejam produzidas pela Câmara ou estejam sob a sua guarda; e reclamações, elogios e sugestões administrativas – referentes ao âmbito administrativo da Câmara ou aos campos temáticos ou atividades das comissões parlamentares. 

Com o número de protocolo, o cidadão pode acompanhar a situação de suas demandas pelo portal da Casa, acessando “Minhas Solicitações” do Fale Conosco, ou pelo Disque-Câmara (0800 0 619 619).

Carta de serviços ao cidadão

A Câmara também disponibiliza no portal a Carta de Serviços ao Cidadão, que traz orientações sobre o acesso e uso dos serviços oferecidos. O produto é uma das premissas da Lei 13.460/2017 para garantir a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos na administração pública. 

Ouvidoria Parlamentar 

A Ouvidoria Parlamentar da Câmara foi criada em 2001 e é o órgão responsável por receber as demandas individuais dos cidadãos que envolvam a Casa. Ela é responsável pela interlocução com o cidadão e, desta forma, promove o aperfeiçoamento de processos e serviços oferecidos pela Câmara à sociedade. Além do atendimento das demandas, a Ouvidoria também realiza audiências e consultas públicas sobre temas de relevância para a sociedade, parcerias com outras ouvidorias, além de pesquisas de opinião pública.

Em 2020, Ouvidoria da Casa recebeu 2.135 demandas.