Lei amplia prazo para transporte escolar se regularizar
A alteração é uma necessidade das empresas prestadores de serviço em virtude da pandemia de covid-19
A Câmara Municipal de Limeira aprovou, nesta segunda-feira (7), lei do vereador José Roberto Bernardo que amplia o prazo para as empresas de transporte escolar se regularizarem.
O Projeto de Lei Nº 285/2021, aumenta o prazo de carência de seis para sete anos, em virtude da pandemia, para os serviços de transporte escolar adequarem-se às regras do artigo 12 da Lei Nº 5.745/2016.
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O dispositivo trata da idade das frotas dos veículos que serão permitidos para o transporte de estudantes, ou seja, ônibus com até 15 anos de fabricação e micro-ônibus, kombis e vans com até dez anos – o que deveria ser atendido até o ano de 2022.
Com a alteração, a obediência a esse requisito fica para até 2023. “A ampliação de prazo previsto nesta propositura visa amenizar os reflexos da pandemia da Covid-19, em relação ao transporte escolar”, justificou o parlamentar.
“Nos últimos dois anos foi muito difícil para condutores do transporte escolar por causa da pandemia, porque as escolas pararam e eles não tinham de onde tirar o sustento. Então, em 2020 e 2021, praticamente não conseguiram trabalhar, por isso a necessidade de alterar a carência de seis para sete anos da carência, essa é a única mudança”, explicou José Roberto.
O projeto agora segue para análise do prefeito, que pode sancionar ou vetar. Em caso de sanção, o projeto é promulgado e publicado e passa a ser lei, sendo incorporada à legislação em vigor.
