Entendendo precatórios: o que são e como afetam a vida dos brasileiros

A origem dos precatórios, seus impactos e as alternativas para antecipar o recebimento de valores devidos pelo Estado


Por Redacao 019 Agora
Entendendo precatórios: o que são e como afetam a vida dos brasileiros.

A origem dos precatórios, seus impactos e as alternativas para antecipar o recebimento de valores devidos pelo Estado

Precatórios são ordens de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário, após o trânsito em julgado de uma ação judicial, que determinam o pagamento de valores devidos pelo Estado (União, estados, municípios e suas autarquias) a pessoas físicas ou jurídicas.

Esses pagamentos são, em geral, decorrentes de condenações judiciais em ações como indenizações, aposentadorias e pensões. Bem como outras demandas nas quais houve a condenação do Poder Público.

Precatórios são ordens de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário, após o trânsito em julgado de uma ação judicial, que determinam o pagamento de valores devidos pelo Estado

Emissão

A emissão dos precatórios acontece quando o valor da condenação é superior a um limite da legislação. No Brasil, ela corresponde a 60 salários mínimos para ações contra a União, estados, Distrito Federal e municípios.

Quando o valor é inferior a esse limite, o pagamento é por meio de Requisições de Pequeno Valor (RPVs).

Tipos

São dois tipos: os alimentares, quando decorrentes de salários, pensões, aposentadorias, indenizações por morte ou invalidez, e os precatórios comuns, que abrangem as demais situações.

Os alimentares têm preferência no pagamento em relação aos comuns.

Pagamento de precatórios

No entanto, o pagamento de precatórios enfrenta atrasos e morosidade em muitos casos. Fazendo, desse modo, com que os beneficiários aguardem anos para receber os valores a que têm direito.

Essa situação se agrava por problemas fiscais e orçamentários enfrentados pelos entes públicos devedores.

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